HC 660706 - DECISAO

HC 660706 - DECISAO

Houve prova nos autos de dedicação do paciente às atividades criminosas (grande variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, local conhecido como ponto de tráfico e recebimento de remuneração para vigiar o local), o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a pena foi regularmente dosada e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável; a substituição por penas restritivas de direitos é incompatível com o montante da sanção nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DA TRINDADE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA TRINDADE JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de dedicação do paciente às atividades criminosas (grande variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, local conhecido como ponto de tráfico e recebimento de remuneração para vigiar o local), o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a pena foi regularmente dosada e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável; a substituição por penas restritivas de direitos é incompatível com o montante da sanção nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.