HC 586457 - ACORDAO

HC 586457 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, diante dos indícios de dedicação dos agravantes ao tráfico (quantidade e variedade de drogas e apreensão de petrechos indicativos de comércio), e o desprovimento do recurso impede o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; manteve-se, assim, a decisão que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: JONAS JESUS DO CARMO; Agravante: NATANAEL JESUS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena Habeas Corpus Reexame De Prova Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JONAS JESUS DO CARMO

Agravante

NATANAEL JESUS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, diante dos indícios de dedicação dos agravantes ao tráfico (quantidade e variedade de drogas e apreensão de petrechos indicativos de comércio), e o desprovimento do recurso impede o revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; manteve-se, assim, a decisão que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena