HC 659365 - DECISAO

HC 659365 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a generalizações, presunções e conjecturas, sem apontar elementos do caso concreto capazes de justificar a custódia cautelar, tornando a prisão ilegal.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES PARREIRA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido, determinada a soltura do paciente JHONATAN ALVES PARREIRA GONÇALVES.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES PARREIRA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a generalizações, presunções e conjecturas, sem apontar elementos do caso concreto capazes de justificar a custódia cautelar, tornando a prisão ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, determinada a soltura do paciente JHONATAN ALVES PARREIRA GONÇALVES.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente JHONATAN ALVES PARREIRA GONÇALVES.
  • Comunique-se.