HC 664887 - ACORDAO

HC 664887 - ACORDAO

O redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastado porque o conjunto probatório (histórico de atos infracionais e conteúdo do smartphone) demonstrou dedicação assídua do paciente ao narcotráfico; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, e o fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS JOAO PADILHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS JOAO PADILHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais e conteúdo de smartphone como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastado porque o conjunto probatório (histórico de atos infracionais e conteúdo do smartphone) demonstrou dedicação assídua do paciente ao narcotráfico; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, e o fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental