RHC 142678 - ACORDAO

RHC 142678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório e porque a prisão preventiva do recorrente foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do suposto envolvimento em organização criminosa armada; as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: DOUGLAS BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prova Da Autoria, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prova Da Autoria Modus Operandi +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da autoria delitiva versus impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus
  2. 2 Fundamentação válida da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Relevância do modus operandi e do suposto envolvimento em organização criminosa armada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório e porque a prisão preventiva do recorrente foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do suposto envolvimento em organização criminosa armada; as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental