REsp 1897870 - DECISAO

REsp 1897870 - DECISAO

Diante da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias favoráveis do réu (primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3); reconhecendo-se que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, fixou-se o regime inicial com observância dos arts.33 e 59 do Código Penal, sendo o regime inicial aberto, e ordenou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP, concedendo-se habeas corpus de ofício para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus De Ofício Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação da fração redutora (1/6 a 2/3)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial após entendimento do STF sobre art.2º, §1º da Lei 8.072/90
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado como não equiparado a crime hediondo

Ratio Decidendi

Diante da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias favoráveis do réu (primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3); reconhecendo-se que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, fixou-se o regime inicial com observância dos arts.33 e 59 do Código Penal, sendo o regime inicial aberto, e ordenou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art.44 do CP, concedendo-se habeas corpus de ofício para esse fim.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto.