HC 667824 - ACORDAO

HC 667824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque parte das alegações configuram inovação recursal por terem sido suscitadas apenas no agravo regimental e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a exasperação da pena-base por ter havido concurso de agentes encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: CLEBER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Concurso De Agentes, Exasperação Da Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Concurso De Agentes Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ALVES DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de tese suscitada apenas no agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão de concurso de agentes
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque parte das alegações configuram inovação recursal por terem sido suscitadas apenas no agravo regimental e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a exasperação da pena-base por ter havido concurso de agentes encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.