HC 638850 - ACORDAO

HC 638850 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque houve fundamentação concreta e idônea de que o paciente se dedica a atividades criminosas, incluindo a existência de outros processos em curso e circunstâncias da apreensão, o que afasta os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNO ANGELINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06, Processos Em Curso
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/06 Processos Em Curso

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Parties

BRUNO ANGELINO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame profundo do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque houve fundamentação concreta e idônea de que o paciente se dedica a atividades criminosas, incluindo a existência de outros processos em curso e circunstâncias da apreensão, o que afasta os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos