HC 651309 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDNA GOMES ou EDNA GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Substituição Da Prisão Por Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia
Case Brief
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Parties
EDNA GOMES ou EDNA GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 Ônus de impugnação específica imposto pelo princípio da dialeticidade
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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