HC 647040 - DECISAO

HC 647040 - DECISAO

Concluiu-se que a apreensão de 63 gramas de crack, embora não ínfima, não justifica por si só a prisão preventiva sem fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o Tribunal de origem não pode agregar fundamentos ausentes na decisão de primeiro grau. Assim, concedeu-se a ordem confirmando a liminar e determinando a soltura da paciente com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: NEIDE TOSSIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

NEIDE TOSSIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (63 gramas de crack) demonstra, por si só, o periculum libertatis
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a apreensão de 63 gramas de crack, embora não ínfima, não justifica por si só a prisão preventiva sem fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o Tribunal de origem não pode agregar fundamentos ausentes na decisão de primeiro grau. Assim, concedeu-se a ordem confirmando a liminar e determinando a soltura da paciente com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida, confirmando a liminar, para determinar a soltura de NEIDE TOSSIN, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de...