HC 687581 - ACORDAO

HC 687581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias originárias comprovadamente identificaram elementos que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas (registro de processo anterior, indícios de integração a organização criminosa, mensagens e fotografias, elevada quantidade de droga apreendida e dinheiro fracionado), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; mantida, ademais, a fixação de regime prisional inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da existência de circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante/paciente: WILKER FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

WILKER FELIPE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Alegação de atuação na condição de 'mula' do tráfico e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias originárias comprovadamente identificaram elementos que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas (registro de processo anterior, indícios de integração a organização criminosa, mensagens e fotografias, elevada quantidade de droga apreendida e dinheiro fracionado), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; mantida, ademais, a fixação de regime prisional inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da existência de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e o afastamento da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006