HC 686053 - ACORDAO

HC 686053 - ACORDAO

Diante da grande quantidade de droga apreendida (110 kg de maconha), que evidencia a gravidade concreta da conduta, e considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a pena final ficou entre mais de 4 e menos de 8 anos, concluiu-se que a fixação do regime prisional inicialmente fechado está devidamente fundamentada nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO GONCALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicialmente Fechado, Gravidade Concreta, Circulação De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicialmente Fechado Gravidade Concreta Circulação De Jurisprudência

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Parties

MARCOS ANTONIO GONCALVES NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 Adequação do regime prisional inicialmente fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  3. 3 Aptidão de circunstância judicial negativa isolada (quantidade de droga) para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Diante da grande quantidade de droga apreendida (110 kg de maconha), que evidencia a gravidade concreta da conduta, e considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a pena final ficou entre mais de 4 e menos de 8 anos, concluiu-se que a fixação do regime prisional inicialmente fechado está devidamente fundamentada nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental