RHC 138978 - ACORDAO

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O ingresso forçado na residência do Agravado não contou com fundadas razões suficientes, pois fundou-se apenas na sua fuga e no suposto arremesso de uma sacola; tampouco havia fundada suspeita para a busca pessoal. Assim, as provas obtidas com a entrada e a apreensão são ilícitas, sendo mantida a anulação dessas provas e a absolvição do paciente; por conseguinte, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Entrada Forçada Em Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso e busca ilegítimos

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência do Agravado não contou com fundadas razões suficientes, pois fundou-se apenas na sua fuga e no suposto arremesso de uma sacola; tampouco havia fundada suspeita para a busca pessoal. Assim, as provas obtidas com a entrada e a apreensão são ilícitas, sendo mantida a anulação dessas provas e a absolvição do paciente; por conseguinte, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que anulou as provas obtidas ilicitamente e que absolveu o paciente.