HC 860762 - DECISAO

HC 860762 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, o Tribunal verificou que a quantidade e variedade de drogas e a apreensão de instrumentos e arma evidenciam dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; não se constatou ilegalidade patente e eventual modificação do quantum exigiria revolvimento de prova, o que é vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Regimental De Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Regimental De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade e circunstâncias da apreensão
  3. 3 Limitações ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos, o Tribunal verificou que a quantidade e variedade de drogas e a apreensão de instrumentos e arma evidenciam dedicação do réu ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; não se constatou ilegalidade patente e eventual modificação do quantum exigiria revolvimento de prova, o que é vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus