AREsp 2809956 - DECISAO

AREsp 2809956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento sobre a terceira fase da dosimetria e o regime prisional, e o acórdão recorrido não examinou tais matérias, o que, segundo as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCIA ARIANE EVANGELISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA ARIANE EVANGELISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a natureza e quantidade da droga podem fundamentar a negativa da minorante após fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Prequestionamento da terceira fase da dosimetria e do regime prisional como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento sobre a terceira fase da dosimetria e o regime prisional, e o acórdão recorrido não examinou tais matérias, o que, segundo as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial