HC 983620 - DECISAO

HC 983620 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar dosimetria da pena e regime inicial; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a quantidade de droga (51 kg) e a gravidade concreta (tráfico interestadual) justificam o regime fechado e não configuram bis in idem na valoração adotada.

Parties
Paciente: Karolaine Sousa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmula Vinculante 59, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Súmula Vinculante 59 +1 more

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Parties

Karolaine Sousa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade de droga apreendida como critério para modulação da pena-base e do regime inicial configura bis in idem
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado considerando primariedade e bons antecedentes
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnar dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar dosimetria da pena e regime inicial; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; a quantidade de droga (51 kg) e a gravidade concreta (tráfico interestadual) justificam o regime fechado e não configuram bis in idem na valoração adotada.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se