HC 1026673 - DECISAO

HC 1026673 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação do mandamus, houve sentença condenatória na ação penal que passou a constituir novo título justificando a custódia cautelar; assim, a impetração destinada à revogação da prisão preventiva original perdeu objeto, cabendo impugnar os fundamentos da condenação por meio próprio junto à instância de origem.

Parties
Paciente: JULIANA FRANCO MIELKE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente, Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Menores

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Parties

JULIANA FRANCO MIELKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por condição de genitora de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação do mandamus, houve sentença condenatória na ação penal que passou a constituir novo título justificando a custódia cautelar; assim, a impetração destinada à revogação da prisão preventiva original perdeu objeto, cabendo impugnar os fundamentos da condenação por meio próprio junto à instância de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento na superveniência de sentença condenatória e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se