AREsp 3060607 - ACORDAO

A quantidade apreendida (aproximadamente 300g de maconha) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que aplicou a fração máxima de 2/3.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Se a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 300g de maconha) justifica modulação da fração da minorante
3 Se a ausência de indicativos de dedicação habitual ao tráfico permite a aplicação da fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de e-STJ fls. 425/427 que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconheceu a minorante na fração de 2/3.