HC 648004 - ACORDAO

HC 648004 - ACORDAO

Não se reconhece a ilegalidade na obtenção do conteúdo dos celulares, vez que o aresto relata pedido de acesso e ausência de coação; ademais, mesmo que se exclua a prova extraída do aparelho, há provas idôneas suficientes (confissão do adolescente, depoimentos policiais, drogas apreendidas) para manter a condenação por associação para o tráfico; a aplicação da teoria da descoberta inevitável e da fonte independente afasta a nulidade automática de provas derivadas; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas nem para suprir omissão da corte de origem sem provocar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE SOUZA GASPARETE
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Sigilo Das Comunicações E Mensagens Telefônicas, Exclusionary Rule (regra De Exclusão), Teoria Da Descoberta Inevitável (inevitable Discovery), Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Sigilo Das Comunicações E Mensagens Telefônicas Exclusionary Rule (regra De Exclusão) Teoria Da Descoberta Inevitável (inevitable Discovery) +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA GASPARETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do acesso e verificação de dados em aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade da regra de exclusão das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e da exceção da descoberta inevitável
  3. 3 Suficiência das demais provas para manutenção da condenação caso se decote prova obtida em celular

Ratio Decidendi

Não se reconhece a ilegalidade na obtenção do conteúdo dos celulares, vez que o aresto relata pedido de acesso e ausência de coação; ademais, mesmo que se exclua a prova extraída do aparelho, há provas idôneas suficientes (confissão do adolescente, depoimentos policiais, drogas apreendidas) para manter a condenação por associação para o tráfico; a aplicação da teoria da descoberta inevitável e da fonte independente afasta a nulidade automática de provas derivadas; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas nem para suprir omissão da corte de origem sem provocar supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecimento do habeas corpus