RHC 149645 - DECISAO

RHC 149645 - DECISAO

O pedido liminar no recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido por falta de interesse processual em razão da superveniência da condenação com trânsito em julgado, de modo que a discussão sobre a prisão cautelar deixou de ser o objeto da presente ação, tratando-se agora de execução definitiva da pena.

Parties
Recorrente: ROGERIO MIGUEL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Perda De Objeto Em Razão De Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida por perda de objeto em razão de condenação com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Ausência De Interesse Processual
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Ausência De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

ROGERIO MIGUEL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Perda De Objeto Em Razão De Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar no recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido por falta de interesse processual em razão da superveniência da condenação com trânsito em julgado, de modo que a discussão sobre a prisão cautelar deixou de ser o objeto da presente ação, tratando-se agora de execução definitiva da pena.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida por perda de objeto em razão de condenação com trânsito em julgado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.