HC 639783 - ACORDAO

HC 639783 - ACORDAO

A exasperação da pena-base para 8 anos foi mantida porque a quantidade de droga apreendida (793,050 kg de maconha) é expressiva e, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pode prevalecer sobre outras circunstâncias judiciais; além disso, a dosimetria integra o livre convencimento motivado do juiz e sua revisão em habeas corpus só se justifica diante de notória ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Agravante: ADRIANO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Livre Convencimento Motivado

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Parties

ADRIANO BORGES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como vetor preponderante na dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base para 8 anos foi mantida porque a quantidade de droga apreendida (793,050 kg de maconha) é expressiva e, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pode prevalecer sobre outras circunstâncias judiciais; além disso, a dosimetria integra o livre convencimento motivado do juiz e sua revisão em habeas corpus só se justifica diante de notória ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental