HC 671964 - DECISAO

HC 671964 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a redução da minorante pelo Tribunal de origem apoiou-se em prisão por fato posterior, fundamento inidôneo; os autos demonstraram ausência de elementos concretos de dedicação a atividade criminosa (inclusive absolvição em outro processo) e pequena quantidade de droga apreendida (4,35g de cocaína), impondo-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e escolha da fração
  2. 2 Possibilidade de utilização de prisão posterior como indicativo de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto, fechado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a redução da minorante pelo Tribunal de origem apoiou-se em prisão por fato posterior, fundamento inidôneo; os autos demonstraram ausência de elementos concretos de dedicação a atividade criminosa (inclusive absolvição em outro processo) e pequena quantidade de droga apreendida (4,35g de cocaína), impondo-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial: aberto