HC 674169 - ACORDAO

HC 674169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem motivou de forma idônea o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais análogos ao tráfico e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (36,3g de cocaína; 37,2g de crack; 34,3g de maconha), circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e autorizam, segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: ERICK HENRIQUE BATISTA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ERICK HENRIQUE BATISTA COUTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza de entorpecentes para afastar minorante e para fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem motivou de forma idônea o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais análogos ao tráfico e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (36,3g de cocaína; 37,2g de crack; 34,3g de maconha), circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e autorizam, segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.