AREsp 1777368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a quantidade e variedade de drogas apreendidas e elementos que demonstram atuação no tráfico (integração a grupo, rádio transmissor, fornecimento com quantia para comércio, número de porções) evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a confissão espontânea foi corretamente valorizada na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena ao mínimo legal, sem violar o art. 65, III, "d" do Código Penal, e manteve-se o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Confissão Espontânea Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Valoração da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a quantidade e variedade de drogas apreendidas e elementos que demonstram atuação no tráfico (integração a grupo, rádio transmissor, fornecimento com quantia para comércio, número de porções) evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a confissão espontânea foi corretamente valorizada na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena ao mínimo legal, sem violar o art. 65, III, "d" do Código Penal, e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.