AREsp 1875542 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, sendo possível o reexame mediante agravo regimental.

Parties
Agravante: AMARO NORIVAL SANTOS BELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMARO NORIVAL SANTOS BELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, sendo possível o reexame mediante agravo regimental.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
  • Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento.