HC 625748 - ACORDAO

HC 625748 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi adequada e justificável em função da quantidade e elevada nocividade das drogas apreendidas (71 porções de cocaína, 14,2g, e 125 porções de crack, 12,5g), e a revisão da dosimetria em habeas corpus só seria cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0319417-89.2019.8.21.70000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

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Parties

WAGNER DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0319417-89.2019.8.21.70000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Limites à revisão da dosimetria da pena em habeas corpus, admitida apenas em casos de notória ilegalidade
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi adequada e justificável em função da quantidade e elevada nocividade das drogas apreendidas (71 porções de cocaína, 14,2g, e 125 porções de crack, 12,5g), e a revisão da dosimetria em habeas corpus só seria cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.