HC 671813 - ACORDAO

HC 671813 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a decisão agravada demonstrou, com elementos concretos, o preenchimento dos requisitos legais dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, estando presente risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente, o que impede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO MORAIS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requereu a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Valor probatório da reincidência específica para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP quando presentes os requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a decisão agravada demonstrou, com elementos concretos, o preenchimento dos requisitos legais dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, estando presente risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente, o que impede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública.