AREsp 1904717 - DECISAO

AREsp 1904717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (análise da diversidade e quantidade de drogas para definir a fração da minorante), o que está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006 quanto à fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Influência da diversidade de drogas na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (análise da diversidade e quantidade de drogas para definir a fração da minorante), o que está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.