AREsp 1912143 - DECISAO

AREsp 1912143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e a valoração da prova assentou-se no conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado na via especial em face da Súmula n.7/STJ; ademais o TJ considerou o crime como permanente e constatou materialidade e autoria suficientes.

Parties
Agravante: ALAIN MENDONÇA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

ALAIN MENDONÇA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas em diligência domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e a valoração da prova assentou-se no conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado na via especial em face da Súmula n.7/STJ; ademais o TJ considerou o crime como permanente e constatou materialidade e autoria suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.