HC 638495 - ACORDAO

HC 638495 - ACORDAO

O acórdão manteve que, diante da prova coletada (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, grande quantidade de entorpecentes com identificação da facção criminosa e condenação pregressa do réu), restou comprovado o vínculo associativo com estabilidade e permanência para a prática do tráfico, e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, não há constrangimento ilegal a ser corrigido, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO DA SILVA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO DA SILVA JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico
  2. 2 Pleito de absolvição do acusado quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do material fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da prova coletada (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, grande quantidade de entorpecentes com identificação da facção criminosa e condenação pregressa do réu), restou comprovado o vínculo associativo com estabilidade e permanência para a prática do tráfico, e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, não há constrangimento ilegal a ser corrigido, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental