HC 668519 - ACORDAO

HC 668519 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus ante a ausência de análise de mérito pelo juízo de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para a prisão preventiva (integração a organização criminosa, continuidade do tráfico, apreensão de entorpecente e balanças, indícios em outros elementos), além da ausência de prova pré-constituída no pedido.

Parties
Agravante: ROGER GIAN RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Corrupção De Menores Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

ROGER GIAN RIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Distinção entre gravidade concreta e gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus ante a ausência de análise de mérito pelo juízo de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para a prisão preventiva (integração a organização criminosa, continuidade do tráfico, apreensão de entorpecente e balanças, indícios em outros elementos), além da ausência de prova pré-constituída no pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental