AREsp 1728466 - ACORDAO

AREsp 1728466 - ACORDAO

A Corte manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o acervo fático-probatório (quantidade expressiva de droga, forma de acondicionamento, organização da operação e pagamento elevado) demonstrou dedicação do recorrente ao crime e indicou estrutura organizacional impeditiva da benesse; além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO BRUNHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BRUNHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A Corte manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o acervo fático-probatório (quantidade expressiva de droga, forma de acondicionamento, organização da operação e pagamento elevado) demonstrou dedicação do recorrente ao crime e indicou estrutura organizacional impeditiva da benesse; além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006