HC 626693 - DECISAO

HC 626693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias decretaram de forma fundada a autoria e a materialidade com base no conjunto probatório e o writ não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; assim, não se pode acolher a pretensão absolutória ou desclassificatória pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO SOARES DE SOUSA; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria E Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

JEFERSON FERNANDO SOARES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas da autoria e da materialidade
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias decretaram de forma fundada a autoria e a materialidade com base no conjunto probatório e o writ não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; assim, não se pode acolher a pretensão absolutória ou desclassificatória pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus