REsp 1898916 - DECISAO

REsp 1898916 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a utilização de algemas com base em elementos concretos conformes à Súmula Vinculante 11/STF; a dosimetria da pena foi fixada dentro da discricionariedade vinculada com fundamentação idônea, não sendo obrigatória a adoção de um critério matemático rígido; e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de prova e valoração fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Plácido; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Internacional De Drogas, Uso De Documento Falso, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Circunstâncias Judiciais Agravantes (art. 61, II, "b" Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Internacional De Drogas Uso De Documento Falso Uso De Algemas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

Plácido

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do uso de algemas na prisão em flagrante
  2. 2 Dosimetria da pena-base e critérios matemáticos para aumento por circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a utilização de algemas com base em elementos concretos conformes à Súmula Vinculante 11/STF; a dosimetria da pena foi fixada dentro da discricionariedade vinculada com fundamentação idônea, não sendo obrigatória a adoção de um critério matemático rígido; e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame de prova e valoração fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.