AREsp 1884379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, faltando impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSHUA UCHECHI IHIERI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSHUA UCHECHI IHIERI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, faltando impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental