AREsp 1659027 - ACORDAO

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Por se tratar de réu multirreincidente, com inúmeras condenações transitadas em julgado constatadas na certidão de antecedentes, é inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo legítima a exasperação de 1/6 na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante: VALDICLEI ROCHA MORAIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravо regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Multirreincidência
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Multirreincidência

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Parties

VALDICLEI ROCHA MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da compensação em casos de multirreincidência
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu multirreincidente, com inúmeras condenações transitadas em julgado constatadas na certidão de antecedentes, é inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo legítima a exasperação de 1/6 na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator