HC 669733 - ACORDAO

HC 669733 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (350 g de maconha, 600 g de cocaína, 83 g de crack e 850 ml de lança-perfume) demonstram dedicação ao tráfico, justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não caracterizam bis in idem quando usadas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, e autorizam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza do entorpecente na primeira e na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (350 g de maconha, 600 g de cocaína, 83 g de crack e 850 ml de lança-perfume) demonstram dedicação ao tráfico, justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não caracterizam bis in idem quando usadas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, e autorizam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental