HC 627688 - DECISAO

HC 627688 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque as instâncias ordinárias apuraram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e houve apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, circunstâncias que justificam a não aplicação da redução do § 4.º do art. 33 e o regime inicial mais gravoso; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com o remédio constitucional impetrado.

Parties
Paciente: LUCAS BONACHELA; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BONACHELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque as instâncias ordinárias apuraram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e houve apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, circunstâncias que justificam a não aplicação da redução do § 4.º do art. 33 e o regime inicial mais gravoso; a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com o remédio constitucional impetrado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.