HC 665887 - ACORDAO

HC 665887 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão Não Conhecida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão Não Conhecida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido