HC 660993 - ACORDAO

HC 660993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes; além disso, diante de condenação provisória por porte de arma com numeração suprimida e de ação penal em curso por homicídio qualificado, restou demonstrado que não estavam presentes os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, autorizando o afastamento da causa de diminuição de pena mesmo se houver inquéritos ou ações pendentes.

Parties
Agravante: ISAAC TAILLOR DA SILVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pedido De Incidência Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pedido De Incidência Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Andamento

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Parties

ISAAC TAILLOR DA SILVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e possibilidade de reexame da dosimetria em writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes; além disso, diante de condenação provisória por porte de arma com numeração suprimida e de ação penal em curso por homicídio qualificado, restou demonstrado que não estavam presentes os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, autorizando o afastamento da causa de diminuição de pena mesmo se houver inquéritos ou ações pendentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício redimensionando a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.