HC 665239 - ACORDAO

HC 665239 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o agravante não trouxe argumentos novos; havia nos autos elemento concreto (condenação por roubo circunstanciado e depoimentos policiais) que indicava dedicação do paciente a atividades criminosas, o que autoriza o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; além disso, a concessão da ordem demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RENATO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causas De Diminuição De Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Causas De Diminuição De Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Roubo Circunstanciado

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Parties

RENATO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar causa de diminuição de pena
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para afastar benefício legal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o agravante não trouxe argumentos novos; havia nos autos elemento concreto (condenação por roubo circunstanciado e depoimentos policiais) que indicava dedicação do paciente a atividades criminosas, o que autoriza o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; além disso, a concessão da ordem demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.