HC 676959 - ACORDAO

HC 676959 - ACORDAO

Por não haver novos argumentos no agravo regimental e por terem as instâncias ordinárias fundamentado, com amparo no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal, que a apreensão de 45,99 g de cocaína é elemento idôneo para elevar a pena-base, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que redimensionou a pena.

Parties
Agravante/paciente: FABIO AMARAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

FABIO AMARAL DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Exigência de novos fundamentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não haver novos argumentos no agravo regimental e por terem as instâncias ordinárias fundamentado, com amparo no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal, que a apreensão de 45,99 g de cocaína é elemento idôneo para elevar a pena-base, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que redimensionou a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação