HC 666035 - ACORDAO

HC 666035 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e a fundamentação colegiada demonstraram, com dados concretos, a necessidade da medida: apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (quase 2kg de pasta-base de cocaína), existência de ações penais em curso nas quais o agravante já havia obtido liberdade provisória e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MAICON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MAICON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada em razão de prisão em flagrante por tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 Valoração de inquéritos ou ações penais em curso para aferir periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e a fundamentação colegiada demonstraram, com dados concretos, a necessidade da medida: apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (quase 2kg de pasta-base de cocaína), existência de ações penais em curso nas quais o agravante já havia obtido liberdade provisória e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau.