HC 666561 - ACORDAO

HC 666561 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o crime de tráfico, por sua natureza permanente (art.303 CPP), justificava a caracterização de flagrante e a entrada sem mandado, além de que a mãe do réu franqueou a entrada, afastando ingresso forçado; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente fatos e provas.

Parties
Agravante/paciente: MAIK ALESSANDRO SANTIAGO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilícitude Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilícitude Das Provas Violação De Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Busca Domiciliar Sem Mandado

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Parties

MAIK ALESSANDRO SANTIAGO DE MORAES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 Aplicação da exceção à inviolabilidade do domicílio no caso de flagrante delito
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico como fundamento da flagrância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o crime de tráfico, por sua natureza permanente (art.303 CPP), justificava a caracterização de flagrante e a entrada sem mandado, além de que a mãe do réu franqueou a entrada, afastando ingresso forçado; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios fundamentos.