HC 678668 - ACORDAO

HC 678668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava fundada em jurisprudência dominante do STJ (não configurando violação da colegialidade) e porque persistiam as circunstâncias concretas que justificaram a prisão preventiva (apreensão de apetrechos e insumos para preparo de drogas, expressiva quantidade de insumos e dinheiro, permanência do paciente preso durante toda a instrução e pena final superior a 4 anos), razão pela qual não houve ilegalidade em indeferir o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente/agravante: DIOGENES FURIOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Colegialidade, Apreensão De Apetrechos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Princípio Da Colegialidade Apreensão De Apetrechos

Case Brief

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Parties

DIOGENES FURIOSO DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após instrução
  3. 3 Indeferimento do direito de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava fundada em jurisprudência dominante do STJ (não configurando violação da colegialidade) e porque persistiam as circunstâncias concretas que justificaram a prisão preventiva (apreensão de apetrechos e insumos para preparo de drogas, expressiva quantidade de insumos e dinheiro, permanência do paciente preso durante toda a instrução e pena final superior a 4 anos), razão pela qual não houve ilegalidade em indeferir o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.