RHC 147558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado por apontamentos de testemunhas, antecedentes criminais e existência de outras ações penais em curso, tornando inadequadas as medidas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS DE PAIVA MATOS; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

JOÃO MARCOS DE PAIVA MATOS

Agravante

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art.319 CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado por apontamentos de testemunhas, antecedentes criminais e existência de outras ações penais em curso, tornando inadequadas as medidas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.