HC 670396 - ACORDAO

HC 670396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de discutir dosimetria não suscitada pela defesa nas instâncias ordinárias, o que configura indevida supressão de instância e coloca o writ na esfera de revisão criminal, matéria que o STJ não pode apreciar quando não foi examinada pelos tribunais de origem; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DE AGUIAR PAIVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

VINICIUS DE AGUIAR PAIVA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar dosimetria não suscitada anteriormente pela defesa
  2. 2 Supressão de instância e limites da competência do STJ para exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado com objetivo de discutir dosimetria não suscitada pela defesa nas instâncias ordinárias, o que configura indevida supressão de instância e coloca o writ na esfera de revisão criminal, matéria que o STJ não pode apreciar quando não foi examinada pelos tribunais de origem; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.