HC 694418 - DECISAO

HC 694418 - DECISAO

Apesar de adequada a fundamentação da prisão preventiva com base na grande quantidade de drogas e nas circunstâncias de transporte interestadual, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou crime com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência; nos termos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), a preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MAIRA APARECIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N.13.769/2018
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N.13.769/2018

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Parties

MAIRA APARECIDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e da Lei n.13.769/2018 para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de adequada a fundamentação da prisão preventiva com base na grande quantidade de drogas e nas circunstâncias de transporte interestadual, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou crime com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência; nos termos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), a preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, caso a paciente não esteja segregada.
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas imediatamente pelo juiz de primeiro grau.