RHC 146475 - ACORDAO

RHC 146475 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstraram, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos relacionados ao tráfico, armas e indícios de estabilidade criminosa, caracterizando risco à ordem pública e reiteração delitiva, o que impede a substituição por medidas cautelares alternativas e torna inviável, no habeas corpus, exame sobre eventual desproporção frente à pena futura.

Parties
Agravante: Tiago Bonfim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Tiago Bonfim dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e apetrechos de drogas como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstraram, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos relacionados ao tráfico, armas e indícios de estabilidade criminosa, caracterizando risco à ordem pública e reiteração delitiva, o que impede a substituição por medidas cautelares alternativas e torna inviável, no habeas corpus, exame sobre eventual desproporção frente à pena futura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.