RHC 150461 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem sem supressão de instância, e porque a prisão preventiva permaneceu mantida por estar devidamente fundamentada com dados concretos (apreensão de 210 bombinhas de maconha, indícios de autoria, existência de outra ação penal e elementos que indicam risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravante: RAFAEL ALEXANDRE DE MELO; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Supressão De Instância Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE DE MELO

Agravante

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância (matéria não apreciada pelo tribunal de origem)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem sem supressão de instância, e porque a prisão preventiva permaneceu mantida por estar devidamente fundamentada com dados concretos (apreensão de 210 bombinhas de maconha, indícios de autoria, existência de outra ação penal e elementos que indicam risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.